8.1. Os presentes autos e os constantes da relação anexa se referem a Atos emanados do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,  os quais concedem aposentadorias a servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das entidades relacionadas na tabela anexa a este Relatório, encaminhados a esta Corte de Contas para fins de apreciação da legalidade e efetivação dos respectivos registros, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 7 de dezembro 2016.

8.2. A Unidade Técnica, Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, o Corpo Especial de Auditores e o Ministério Público junto a este Tribunal de Contas se manifestaram pela legalidade e o consequente registro dos respectivos Atos, nos termos dos arts. 1º, IV e 10, II, da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 c/c art. 112, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

8.3. É o Relatório.

RELAÇÃO ANEXA

Ord.	Processo nº	Órgão de Origem	Entidade Vinculante	Nome Do Servidor	Cargo	Portaria nº	Tipo de Aposentadoria/Proventos
1	14501/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Maria Veneranda Campos Silva - CPF: 186.737.751-91	Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K	1196, de 04 de setembro de 2020, DOE 5682, de 10 de setembro de 2020	Invalidez/Integral
2	14504/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Iane Sousa Veloso Ribeiro- CPF: 341.664.831-53	Enfermeiro, Padrão III, Referência L	1262, de 11 de setembro de 2020,  DOE 5684, de 14 de setembro de 2020	Voluntária por Tempo de Contribuição/Integral
3	14605/2020	IGEPREV	Secretaria da Saúde	Francisca Alves da Silva- CPF: 435.128.441-20	Técnico em Enfermagem, Padrão IV, Referência K	1286, de 23 de setembro de 2020, DOE 5697, de 1º de outubro de 2020	Voluntária por Tempo de Contribuição/Integral
4	324/2021	IGEPREV	Secretaria da Segurança Pública	Célia Maria Figueiredo Bizerra	Escrivão de Polícia, Classe I, Referência H	1642, de 10 de novembro de 2020, DOE 5724, de 13 de novembro de 2020	Voluntária Especial/Integral